A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

O inciso VII afirma ser assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

O inciso VIII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O artigo 19, I, veda aos Estados, Municípios, à União e ao Distrito Federal o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O artigo 150, VI, "b", veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, salientando no parágrafo 4º do mesmo artigo que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

O artigo 120 assevera que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, salientando no parágrafo 1º que o ensino religioso, de matéria facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O artigo 213 dispõe que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. Salientando ainda no parágrafo 1º que os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

O artigo 226, parágrafo 3º, assevera que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Você sabia ainda, que os templos, tendas e casas de Umbanda, Candomblé e Espiritas, são obrigados a terem licença e alvará de funcionamento?

Os locais de prática de outras religiões, não são obrigados à apresentar tais documentos as autoridades.

Caso um templo esteja com sua documentação vencida, os fiscais lacram o local, e condicionam seu funcionamento a penalidade diária em média de R$ 9.000,00 em caso de não cumprimento.

Para tirar a licença de funcionamento e alvará, é preciso uma avaliação dos Bombeiros, vigilancia sanitária, etc, e o pagamento de uma taxa anual de renovação da validade dos documentos.

Como é de conhecimento dos irmãos, a maioria dos templos, tendas e casas dependem de doações para continuar seus trabalhos.

Algumas casas já foram fechadas por este motivo, e por denúncias anônimas de membros das outras religiões.

Queremos o fim desta discriminação. Não é certo que pela falta do conhecimento de nossa religião, nós filhos e praticantes, soframos com atitudes abusivas como esta.

A liberdade da religião é um direito de todos.Assinando abaixo, você estará contribuindo para que consigamos usufruir do nosso direito de liberdade.

Queremos levá-lo as autoridades competentes para que nossos direitos sejam cumpridos.